Mais questões de Direito Tributário!

Olá concurseiros!

Para esse sábado chuvoso, selecionei mais uma lista de questões de Direito Tributário para vocês!
Todas comentadas, para facilitar a compreensão da matéria!
Espero que gostem!
Um ótimo final de semana para todos! :)

01. Pode o Presidente da República instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas através de Medida Provisória?

a) Não, porque tal imposto não se encontra na competência tributária da União;

b) Sim, porque a Constituição lhe confere poder para editar Medida Provisória com força de Lei;

c) Não, porque a Constituição veda a edição de Medida Provisória em matéria reservada à Lei Complementar;

d) Sim, porque compete ao Presidente da República o poder regulamentar das leis.

Resposta: “c”.

Comentários: Em tese, os tributos serão instituídos ou majorados por meio de lei ordinária.

Entretanto, há casos de tributos federais que, em obediência ao princípio da legalidade tributária, deverão ser instituídos ou majorados por intermédio de lei complementar (casos expressos em lei). São eles:

1. Impostos sobre grandes fortunas (art. 153, VII, CF).

2. Empréstimos compulsórios (art. 148, I e II, CF).

3. Impostos residuais (art. 154, I, CF).

4. Contribuições sociais previdenciárias residuais (art. 195, §4º, CF, cc art. 154, I, CF).

Vale dizer que, de acordo com o art. 62, §1º, III, da CF, as matérias disciplinadas por lei complementar não poderão ser objeto de medida provisória.

 

02. O Governador do Estado edita Decreto concedendo isenção de determinado imposto para contribuintes que atuam no ramo do comércio de alimentos. Sobre a referida isenção pode-se afirmar, segundo a legislação tributária, que:

a) É Regular porquanto preenche todos os requisitos exigidos pelo Código Tributário;

b) É Irregular porquanto somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão do crédito tributário;

c) É Regular uma vez que segundo a Constituição da República cabe ao Governador do Estado dispor sobre os tributos de sua competência;

d) A análise de sua regularidade dependerá do disposto na Constituição do Estado.

Resposta: "b".

Comentários: A isenção do imposto por meio de decreto, pelo governador do Estado, é irregular, pois, de acordo com o art. 97, I, do CTN, somente a lei poderá estabelecer “as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades”.

O art. 176, caput, do CTN, também, prevê o seguinte: “a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo para a sua duração”.

Dica 01: A exclusão do crédito tributário pode se dar por meio de isenção e anistia e consiste na inviabilidade de sua constituição. São situações em que, mesmo ocorrendo o fato gerador e a obrigação tributária, não haverá o lançamento e, consequentemente, não haverá o crédito tributário.

Dica 02: A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

 

03. Assinale a alternativa que, no CTN, não se configura em modalidade de extinção do crédito tributário:

a) Compensação;

b) Moratória;

c) Decadência;

d) Remissão.

Resposta: “b”.

Comentários: a moratória é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, I, CTN).

04. Assinale a alternativa incorreta:

a) A isenção exclui o crédito tributário;

b) A isenção é concedida por lei;

c) A exclusão do crédito tributário também dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal;

d) A Anistia exclui o crédito tributário.

Resposta: “c”.

Comentários: Como já foi mencionado em questão anterior, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias (art. 175, parágrafo único, CTN).

 
05. O contribuinte que efetua o recolhimento do tributo em data posterior ao vencimento da obrigação tributária fica sujeito ao pagamento de multa e juros moratórios. Considerando a opção pelo parcelamento do débito, é verdadeiro afirmar que:

a) Multa e juros moratórios são devidos sempre que houver o atraso, inexistindo hipótese de exoneração por parte do sujeito ativo.

b) Multa e juros moratórios não podem ser exigidos se o contribuinte solicitar o parcelamento do débito.

c) Multa e juros moratórios são sempre devidos, salvo se a lei instituidora do parcelamento versar de forma diversa.

d) Multa e juros moratórios são sempre exonerados, salvo se a lei instituidora do parcelamento versar de forma diversa.

Resposta: “c”.

Comentários: O art. 155-A do CTN prevê o seguinte: “Salvo disposição de lei em sentido contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.”

 

06. Normas gerais em matéria tributária são fixadas através de:

a) Lei ordinária;

b) Emenda à Constituição;

c) Medida provisória com força de lei;

d) Lei complementar federal.

Resposta: “d”.

Comentários: as normas gerais em matéria tributária serão fixadas através de lei complementar (art. 146, III, CF).

 

07. Consoante o Código Tributário Nacional é correto afirmar a respeito da isenção:

a) É modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário;

b) Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, a isenção extingue o crédito tributário de forma integral;

c) A isenção afasta o cumprimento da obrigação acessória;

d) A isenção é modalidade de exclusão do crédito tributário, sendo uma forma de dispensa legal do pagamento do tributo.

Resposta: “d”.

Comentários: A isenção é uma forma de dispensa legal do tributo devido. Afinal, numa sequencia lógica:

1º - A lei prevê as hipóteses em que o tributo será devido;

2º - As hipóteses devem se materializar no plano fático da realidade social;

3º - Nasce a obrigação tributária (o tributo passa a ser devido pelo sujeito passivo da obrigação);

4º - Por fim – a lei isencional incide, servindo de obstáculo à constituição do crédito tributário pelo lançamento.

08. Consoante a Constituição Federal, assinale a opção correta em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI:

a) A sua instituição decorre do exercício da competência residual outorgada a União Federal;

b) A majoração de suas alíquotas deverá ser realizada somente por lei ordinária;

c) O referido imposto não se submete ao Princípio da Anterioridade, mas deverá respeitar o Princípio da Noventena ou Nonagesimalidade;

d) A fixação de suas alíquotas deverá atender, de forma facultativa, o critério da seletividade, conforme se aplica ao ICMS.

Resposta: “c.

Comentários:

a) Errada. A instituição do IPI é de competência privativa da União, conforme estabelece o art. 153, IV, da CF. Não se trata de imposto residual.

b) Errada. O Executivo poderá alterar as alíquotas do IPI, conforme dispõe o art. 153, §1º da CF)

c) Correta. Referido imposto não se submete ao princípio da anterioridade (juntamente com: II, IE, IOF, IEG, EC – guerra/calamidade, CIDE Combustível, ICMS Combustível) mas deverá respeitar o princípio da noventena.

d) Errada. Trata-se de imposto seletivo, em função da essencialidade dos produtos ( art. 48, CTN).

 

09. A exclusão de responsabilidade por infrações de legislação tributária, pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora:

a) É vedada pelo Código Tributário Nacional;

b) Não está prevista no Código Tributário Nacional, mas pode ser admitida, se prevista em lei ordinária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) Está prevista no Código Tributário Nacional, sendo admitida se a denúncia for apresentada antes do início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração;

d) Está prevista no Código Tributário Nacional, devendo a denúncia ser apresentada após o início da ação fiscal e antes da lavratura de Auto de Infração.

Resposta: “c”.

Comentários: O CTN, em seu art. 138, prevê a possibilidade de exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

No parágrafo único, estabelece, ainda, que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Dica: a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, tendo em vista a sua natureza punitiva.

Questões - Direito Tributário

Bom dia!!!

Para começar bem a sexta feira, selecionei algumas questões de Tributário especialmente para vocês!

Mãos à obra?

Lembre-se: "Sonhos são gratuitos. Transformá-los em realidade tem um preço."

1) Empréstimo compulsório pode ser instituído: (Agosto/97)

 

A – Pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

B – Pela União Federal;

C – Pelos Estados e pelo Distrito Federal;

D – Pelos Municípios.

 

Resposta: “b”.

 

Comentários: “A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios” (art. 148, CF).

 

 

2. O princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica:

 

a) Ao IRPJ, ao IPTU, ao IPVA e ao ICMS;

 

b) Ao Imposto de Importação, ao IRPJ, ao IPVA e ao ITR;

 

c) Ao IPTU, ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doações, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários;

 

d) Aos empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ao Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros, ao Imposto sobre a Exportação, ao Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários.

 

Resposta: “d”.

 

Comentários: O princípio da anterioridade tributária estabelece duas exigências temporais, com dupla espera a ser cumprida de tempo, para a efetiva cobrança dos tributos: a anual e a nonagesimal.

 

O princípio da anterioridade anual determina que os entes tributantes (União, estados, DF e municípios) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que haja instituído ou majorado o tributo (art. 150, III, b, CF).

 

O princípio da anterioridade nonagesimal veda a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da data em que tenha sido publicada a lei que haja instituído ou majorado o tributo (art. 150, III, c, CF).

 

Em regra, é exigida a aplicação cumulativa das anterioridades anual e nonagegimal.

 

Entretanto, há exceções.

 

Exceções ao princípio da anterioridade anual (art. 150 §1º, parte inicial, CF):

a) Imposto sobre importação (II);

b) Imposto sobre exportação (IE);

c) Imposto sobre produtos industrializados (IPI);

d) Imposto sobre operações financeiras (IOF);

e) Imposto extraordinário de guerra (IEG);

f) Empréstimo compulsório para calamidade pública ou guerra externa;

g) CIDE Combustível;

h) ICMS Combustível;

A, b, c, d, g, h – Dotados de extrafiscalidade.

E, f – Emergência.

 

Exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal (ATENÇÃO: foi objeto da questão!!!):

a) Imposto sobre Importação (II);

b) Imposto sobre exportação (IE);

c) Imposto de renda (IR);

d) Imposto sobre operações financeiras (IOF);

e) Imposto Extraordinário de Guerra (IEG);

f) Empréstimo compulsório nos casos de calamidade pública e guerra;

g) Alteração das bases de cálculo de IPTU e IPVA.

 

 

3. Assinale a alternativa que contém afirmação errônea:

 

a) O ICMS é um imposto que poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

b) É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas, mediante iniciativa de um terço, aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

c) Não incide o ICMS sobre importações promovidas por pessoas físicas não-contribuintes do imposto, seja qual for a finalidade da importação;

d) O ICMS não compreenderá em sua base de cálculo o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

 

Resposta: "c".

 

Comentários:

a) Correto. Art. 155, §2º, III, CF.

b) Correto. Art. 155, §2º, V, "a".

c) Errada. O ICMS incidirá também sobre a entrada de bem ou mercadoria importada do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade (art. 155, §2º, IX, "a", CF).

d) Correto. Art. 155, §2º, XI.

 

 

4. Consoante com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar a respeito do parcelamento:

 

a) É modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário;

b) Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o parcelamento extingue o crédito tributário de forma fracionada e continuada;

c) O parcelamento afasta o cumprimento da obrigação acessória;

d) O crédito não integralmente pago no vencimento é sujeito ao parcelamento independentemente de lei específica.

 

Resposta: “a”.

 

Comentários: O parcelamento conduz tão somente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e não à sua extinção (art. 151, VI, CTN).

Vale dizer, ainda, que o parcelamento não afasta o cumprimento da obrigação acessória (art. 151, parágrafo único).

 

5. Consoante com a Constituição Federal, caberá à Lei complementar disciplinar determinadas matérias, exceto:

 

a) Instituição de impostos pela União com base em sua competência residual;

 

b) Dispor sobre substituição tributária no ICMS;

c) Concessão de subsídios ou isenção, redução de base de cálculo de impostos, taxas e contribuições;

 

d) Regular limitações constitucionais ao poder de tributar.

Resposta: “c”.

 

Comentários:

 

a) Correta. A União poderá instituir mediante lei complementar, impostos residuais, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos descriminados na Constituição (art. 154, I, CF).

b) Correta. De acordo com o art. 155, §2º, XII, b, da CF, cabe à lei complementar dispor sobre a substituição tributária do ICMS.

c) Errada. A concessão de subsídios ou isenção, redução de base de cálculo de impostos, taxas e contribuições só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente a matéria (art. 150, §6º da CF).

d) Correta. Art. 146, II, CF.

 

 

6. A imunidade constitucional que veda a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços dos partidos políticos subordina-se a requisitos. Assinale a resposta correta:

 

a) Os partidos não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título;

 

b) Apliquem integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

 

c) Mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

 

d) Todas as respostas acima estão corretas.

 

 

Resposta: “d”.

 

Comentários: De acordo com o art. 14 do CTN, a imunidade tributária dos partidos políticos (e, inclusive, de suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos) está condicionada à observância dos seguintes requisitos:

 

a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título.

 

b) aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais.

 

c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

 

 

7. Solicitada à Administração tributária a restituição de imposto pago a maior dentro do prazo qüinqüenal assinado pelo artigo 168 do CTN., a decisão administrativa denegou a restituição. Qual o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?

 

a) 05 (cinco) anos a contar da intimação do sujeito passivo;

b) 10 (dez) anos a contar da intimação do sujeito passivo;

c) 02 (dois) anos a contar da intimação do sujeito passivo;

 

d) Ano e dia a contar da intimação do sujeito passivo.

 

 

Resposta: “c”.

 

Comentários: Prescreve em 2 (dois) anos, a contar da intimação do sujeito passivo, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

 

 

8. Para cobrança de crédito não-tributário da Fazenda Pública, inscrito na dívida ativa, a ação cabível é:

 

a) A medida cautelar fiscal;

b) A execução fiscal;

c) A ação ordinária de cobrança;

d) A ação sumaríssima.

 

 

Resposta: “b”.

 

 

9. Aplica-se a ato ou fato pretérito:

 

a) A lei que determinar aumento de imposto incidente sobre o patrimônio ou a renda para atender despesa não prevista na lei do orçamento;

 

b) O Decreto Federal que eleva as alíquotas do Imposto de Importação de produtos estrangeiros;

 

c) A lei que instituir contribuição social, de intervenção no domínio econômico ou de interesse de categorias profissionais ou econômicas;

 

d) A lei que cominar ao ato não definitivamente julgado penalidade menos severado que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

 

 

Resposta: “d”.

 

Comentários: De acordo com o art. 106 do CTN, a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito nas seguintes hipóteses:

I. Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados.

II. Tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) Quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributos.

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

 

 

10. Sabe-se que em função da Lei de Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05), alguns dispositivos relativos à matéria tributária foram alterados. Dentre as alterações citadas podemos destacar os seguintes, exceto:

 

a) O Juiz determinará e comunicará por via eletrônica a indisponibilidade dos bens do

devedor que, embora citado, não promova a quitação de seu débito nem apresente bens à penhora, quando não forem encontrados bens penhoráveis;

 

b) Na falência o crédito tributário, que antes só era ultrapassado (na ordem de preferência) pelos créditos trabalhistas, agora também o será pelos créditos com garantia real;

 

c) A presunção de fraude na alienação dos bens do sujeito passivo que antes dependia da citação do devedor, agora passa a operar quando do ajuizamento da Execução Fiscal;

 

 

Resposta: “c”.

 

Comentários:

 

a) Certa. Nos termos do art. 185-A do CTN, Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar, nem apresentar bens à penhora no prazo legal, e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente, por meio eletrônico (...).

 

b) Certa. Ordem de preferência dos créditos na falência (muito importante!!! Decorar!!!):

1. Créditos extraconcursais.

2. Créditos trabalhistas e acidentários (antes da falência).

3. Créditos com garantia real.

4. Créditos tributários (não extraconcursais).

5. Créditos com privilégio especial.

6. Créditos com privilégio geral.

7. Créditos quirografários.

8. Multas contratuais e pecuniárias.

9. Créditos subordinados.

c) Errada. A mera inscrição do crédito tributário em dívida ativa já é o bastante para presumir a fraude na alienação ou oneração de bens (art. 185, CTN) em dívida ativa.

 

11. A norma jurídica encarregada de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é:

 

a) A lei ordinária;

b) O decreto;

c) A Emenda Constitucional;

d) A lei complementar.

 

 

Resposta: “d”.

Comentários: Art. 146, I, CF.

 

Questões - Processo Civil - Competência

O tema de hoje é de Processo Civil e de grande incidência em concursos e exames da ordem.
Vamos resolver algumas questões sobre "Competência"?
Dica: antes faça a leitura dos artigos 86 a 124 do CPC, grifando os pontos que você achar mais importantes.

Lembrem-se:          "Uma longa viagem começa com um único passo."
                                                         Provérbio chinês.

Bons estudos!!!! 

 

 

 

QUESTÃO 01

TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz

A jurisdição como forma de poder estatal é UNA, mas o seu exercício é distribuído entre os vários órgãos jurisdicionais. A medida do exercício da jurisdição atribuída a cada órgão do Poder Judiciário chama-se COMPETÊNCIA. Sobre competência, assinale a alternativa CORRETA:

 I. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência.

II. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada pela Lei Federal n. 5.869/73.

III. Declarada a incompetência absoluta, os atos praticados serão nulos, remetendo-se o processo ao juiz competente.

IV. Cabe à parte que ofereceu exceção de incompetência suscitar conflito de competência.

 

a) Apenas a assertiva I está correta.

b) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

c) Apenas a assertiva III está correta.

d) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

 
Resposta: “b”.

Comentários:

I. Certa. Art. 102, C.C.

II. Certa. A Competência funcional dos juízes de 1º grau é disciplinada pela Lei 5.069/73 (Código de Processo Civil) – art. 93, parte final.

III. Errada. Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente (art. 113, §2º, CPC).

IV. Errada. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo MP, ou pelo juiz (art. 116, CPC).

 

QUESTÃO 02

TJ-DFT - 2008 - TJ-DF - Juiz - Objetiva

Assinale a alternativa correta, considerando doutrina e jurisprudência prevalentes, nas questões a seguir:

Em ação subordinada ao procedimento ordinário, proposta perante o juízo da 10ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, o réu ingressa com exceção de incompetência relativa. A exceção é julgada procedente, declinando o juízo da 10ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, para o juízo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, Distrito Federal. A decisão transita em julgado. Recebendo os autos, o juiz da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, Distrito Federal, verificando que a decisão é equivocada e julgando-se incompetente:

a) pode suscitar conflito de competência perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal;

b) pode suscitar conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça;

c) pode devolver os autos ao juízo da 10ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, para que este suscite conflito de competência perante o tribunal competente;

d) não pode suscitar conflito de competência.

Resumo da questão para melhor entendimento:

1. Ação proposta no juízo da 10ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília.

2. Réu ingressa com exceção de incompetência relativa.

3. A exceção é julgada procedente.

4. A sentença, transitada em julgado, declina a competência para o juízo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, Distrito Federal.

5. O juiz da 2ª Vara Cível, recebendo os autos, verifica que a decisão está equivocada, julgando-se incompetente.

 

Resposta: A alternativa “d” encontra-se correta.

 
Comentários: A questão trata das regras aplicáveis à competência relativa (territorial/ valor da causa).

A incompetência relativa deverá ser alegada pelas partes, por meio de exceção, no prazo legal, sob pena de prorrogação da competência (art. 112 c.c. art. 114, do CPC)

A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício de juiz (súmula 33 do STJ).

 

QUESTÃO 03

CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Acerca de jurisdição, competência, processo e ação, assinale a opção correta.

a) O princípio da indelegabilidade estabelece que a autoridade dos órgãos jurisdicionais, considerados emanação do próprio poder estatal soberano, impõe-se por si mesma, independentemente da vontade das partes ou de eventual pacto para aceitarem os resultados do processo.

b) A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, o qual, somente quando provocado, pode declinar de competência para o juízo de domicílio do réu.

c) O direito brasileiro adota, quanto à causa de pedir, a chamada doutrina da substanciação.

d) O princípio da inércia, um dos princípios basilares da jurisdição, não admite exceção.

e) A competência é determinada no momento em que a ação é proposta; portanto, segundo o princípio da perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis), não há alteração da competência quando ocorrem modificações irrelevantes do estado de fato ou de direito efetuadas posteriormente à propositura da ação.

 
 

Resposta: “d”.

Comentários:

a) Errada. A assertiva “a” descreve o princípio da "inevitabilidade da jurisdição" e não o "princípio da indelegabilidade". Compare os conceitos:

Princípio da Inevitabilidade: estabelece que a autoridade dos órgãos jurisdicionais, sendo uma emanação da soberania estatal, impõe-se por si mesma, independentemente da vontade das partes ou de eventual pacto de aceitarem o resultado do processo (a situação das partes perante o Estado Juiz é de sujeição).

Princípio da Indelegabilidade: estabelece que o exercício da função jurisdicional não pode ser delegado. Não pode um órgão jurisdicional delegar funções a outro.

b) Errada. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu (art. 112, parágrafo único, CPC).

c) Certa. O direito brasileiro adora, quanto à causa de pedir, a chamada Teoria da Substanciação, segundo a qual os fatos constituem e fazem nascer a relação jurídica de que decorre o pedido.

d) Errada. Há exceções ao princípio da inércia, são casos especialíssimos em que o juiz poderá atuar ex officio.

Exemplos:

1. Inventário: “O juiz determinará de ofício que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requerer no prazo legal .” (art. 989, CPC)

2. Sucessão Testamentária: “O juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, ordenará ao detentor de testamento que o exiba em juízo para os fins legais, se ele, após a morte do testador, não se tiver antecipado em fazê-lo.”

3. Ausência: “O juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhe-á curador na forma estabelecida no Capítulo antecedente”.

 e) Errada. Há exceções ao princípio da perpetuação da jurisdição. Referido princípio, com previsão no art. 87 do CPC, determina que a competência é fixada no momento da propositura da demanda e não mais se modifica. Neste momento, perpetua-se a competência do juízo e nenhuma modificação do estado de fato ou de direito superveniente poderá alterá-la, salvo quando suprimir órgão judiciário ou alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia.

 

QUESTÃO 04

FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

O princípio que dispõe que a competência é fixada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, exceto quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia, é especificamente o princípio

a) da estabilidade da lide.

b) da perpetuatio jurisdictionis.

c) da inafastabilidade de jurisdição.

d) do devido processo legal.

e) do Juiz natural.

 

Resposta: “b”.

Comentários: Vide comentário à alternativa “e” da questão acima e art. 87 do CPC.

 

QUESTÃO 05

MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Fulano "A", residente em Belo Horizonte (MG), pretendendo adquirir imóvel para veraneio, interessou-se por uma casa localizada em Escarpas do Lago, Município de Capitólio (MG) (Comarca de Piumhi), pertencente à Construtora "B", sediada no Município de Divinópolis (MG). Acertado o preço para pagamento parcelado, os contratantes celebraram compromisso de compra e venda, contendo cláusula de eleição de foro, Comarca de Divinópolis (MG). Depois de quitado o preço, o promitente vendedor recusou-se a outorgar o domínio e, por isso, o comprador ajuizou ação de adjudicação compulsória no Juízo da Comarca de Belo Horizonte.

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a resposta CORRETA.

a) O foro do domicílio do promitente comprador é o absolutamente competente, visto que a controvérsia envolve relação de consumo.

b) Não há relação de consumo e, por isso, prevalece o foro do domicílio do réu.

c) Mesmo havendo cláusula de eleição de foro, o promitente comprador não fica inibido de propor a ação em local diverso e, nesse caso, por se tratar de competência relativa, a modificação somente poderá ocorrer se o réu, por meio de exceção, arguir a incompetência.

d) Trata-se de ação real imobiliária e, consequentemente, o foro competente é o da situação do imóvel, devendo o juiz, de ofício, reconhecer a sua incompetência.

 

Resumo da questão:

1. Comprador (Fulano “A”): residente em Belo Horizonte (MG).

2. Localização do imóvel: Escarpas do Lago, Município de Capitólio (MG) (Comarca de Piumhi).

3. Vendedora: Construtora "B", sediada no Município de Divinópolis (MG).

4. Celebração de contrato de compromisso de compra e venda.

5. Cláusula de eleição de foro: Comarca de Divinópolis (MG).

6. Recusa da outorga do domínio pela vendedora.

7. Ajuizamento de ação de adjudicação compulsória, pelo comprador, no Juízo da Comarca de Belo Horizonte.

 

Resposta:

Comentários: Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Entretanto, o autor poderá optar pelo foro do domicílio (caso da questão) ou de eleição, se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (art. 95, CPC).

No caso da questão, o litígio recai sobre direito de propriedade, razão pela qual não cabe ao autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição, o foro competente é, sem dúvida, o foro da situação do imóvel, qual seja: o foro de Escarpas do Lago, Município de Capitólio (MG) (Comarca de Piumhi).

É importante mencionar, também, que predomina nos Tribunais o entendimento de que “A competência territorial, em regra, é relativa, entretanto, quando se tratar de ação fundada em direito real sobre imóvel, é absoluta”. Dessa forma, não poderá haver prorrogação de competência e o juiz poderá alegar a incompetência de ofício.

 

QUESTÃO 06

FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Em matéria de competência e exceções, é correto afirmar:

a) A petição da exceção de incompetência relativa pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu.

b) O processo ficará suspenso, recebida a alegação de incompetência absoluta, até que esta seja definitivamente julgada.

c) A decisão que rejeita a exceção de incompetência relativa, depois de transitado em julgado, comporta ação rescisória.

d) O autor não tem legitimidade para oferecer exceção de impedimento.

e) A produção de prova testemunhal não é admissível no procedimento da exceção de incompetência relativa.

 

Resposta: “a”.

Comentários:

a) Correta. A petição de exceção de incompetência relativa pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com o requerimento de imediata remessa ao juízo que determinou a citação (art. 305, parágrafo único, CPC).

b) Errada. Recebida a exceção de incompetência (art. 112), impedimento ou suspeição, o processo ficará suspenso, até que seja definitivamente julgada (art. 306, CPC).

c) Errada. A decisão que rejeita a exceção de incompetência relativa tem natureza jurídica de “decisão interlocutória”, razão pela qual não comporta ação rescisória (instrumento utilizado para rescisão de “sentença” transitada em julgado), mas agravo, no prazo de 10 dias. 

d) Errada. O autor tem legitimidade para oferecer exceção de impedimento. De acordo com o art. 304 do CPC “é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135).”

e) Errada. De acordo com o art. 309 do CPC “havendo necessidade de prova testemunhal, o juiz designará audiência de instrução, decidindo dentro de 10 (dez) dias.”

 
 

 QUESTÃO 07

FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

O art. 102, II, "a", da CF, diz que compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, cabendo-lhe precipuamente julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição. Essa competência é

a) relativa e material.

b) relativa e funcional.

c) absoluta e material.

d) absoluta e funcional.

e) absoluta e territorial.

 

Resposta: “d”.

 

QUESTÃO 08

TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz

Assinale a alternativa correta:

I. Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A segunda ação tem que ser extinta sem resolução do mérito. A litispendência é instituto que alcança os processos contenciosos e os procedimentos de jurisdição voluntária.

II. A conexão é causa de modificação da competência relativa. Duas ou mais ações serão conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (próxima ou remota). O acolhimento desta preliminar faz com que o juiz remeta os autos ao juízo prevento, ou, se ele for o prevento, que requisite os autos do outro juízo por onde corre a ação conexa. O objetivo da conexão é a reunião das ações para receberem julgamento conjunto, evitando-se decisões conflitantes.
III. A ação declaratória incidental pode ser provocada apenas pelo autor para que seja decidida questão relativa a outro estado ou relação jurídica que se apresenta no processo como mero antecedente lógico da questão principal, mas que não poderia ser, por si só, objeto de processo autônomo. A ação declaratória incidental é ação distinta da ação principal mas que se desenvolve no mesmo processo; sua finalidade principal é a economia processual; forma a coisa julgada sobre a questão prejudicial e evita que esta (a prejudicial) seja objeto de nova discussão, novas provas e nova decisão, em demanda futura, entre as mesmas partes.
IV. Ao proclamar a ilegitimidade passiva do réu indicado pelo autor, pode o juiz, no exercício de seus poderes discricionários de direção e desenvolvimento do processo e em observância ao princípio da instrumentalidade, determinar a inclusão no processo de quem, segundo o seu entendimento, seja parte legítima para a ação proposta.

a) Somente as proposições II e IV estão incorretas.

b) Somente as proposições I, III e IV estão incorretas.

c) Somente as proposições I, II e III estão incorretas

d) Somente as proposições III e IV estão incorretas.

e) Todas as proposições estão incorretas.

Resposta: "b".
 

Comentários:

I. Errada. A definição de litispendência está correta. Entretanto, a litispendência não alcança os processos de jurisdição voluntária.

II. Correta. Vide artigo 105 do CPC.
III. Errada. A ação declaratória incidental pode ser provocada por qualquer das partes. Referida ação tem por objetivo permitir à parte (autor ou réu), diante de um fato superveniente, ampliar os limites da demanda (matéria sobre a qual o juiz se pronunciará no dispositivo da sentença, fazendo coisa julgada), levando ao juiz fatos novos, referentes à mesma matéria, sobre os quais ele terá que se pronunciar, decidindo e evitando uma nova demanda que verse sobre questão que prejudicaria o julgamento da demanda Inicial.
Com a ação declaratória incidental, a relação jurídica que não era objeto da ação principal, será alcançada pela coisa julgada.

Caractéristicas da ação declaratória incidental: será sempre subordinada à existência de outra ação, declaratória, faz coisa julgada material.
Requisitos: controvérsia sobre a existência ou inexistência de relação jurídica, existência de questão prejudicial autônoma, existência de processo pendente, competência absoluta (o juiz da causa principal também é competente para o julgamento da declaratória incidental), compatibilidade procedimental (o procedimento da ação declaratória incidental deve ser compatível com o da ação principal), descabimento nas ações de procedimento sumário e de execução.
Ler artigos 5º, 325 e 470 do CPC.

IV. Errada. O juiz, ao verificar que uma das partes é ilegítima, extinguirá o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de uma das condições da ação – a legitimidade das partes.