Questões - Direito Tributário

Bom dia!!!

Para começar bem a sexta feira, selecionei algumas questões de Tributário especialmente para vocês!

Mãos à obra?

Lembre-se: "Sonhos são gratuitos. Transformá-los em realidade tem um preço."

1) Empréstimo compulsório pode ser instituído: (Agosto/97)

 

A – Pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

B – Pela União Federal;

C – Pelos Estados e pelo Distrito Federal;

D – Pelos Municípios.

 

Resposta: “b”.

 

Comentários: “A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios” (art. 148, CF).

 

 

2. O princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica:

 

a) Ao IRPJ, ao IPTU, ao IPVA e ao ICMS;

 

b) Ao Imposto de Importação, ao IRPJ, ao IPVA e ao ITR;

 

c) Ao IPTU, ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doações, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários;

 

d) Aos empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ao Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros, ao Imposto sobre a Exportação, ao Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários.

 

Resposta: “d”.

 

Comentários: O princípio da anterioridade tributária estabelece duas exigências temporais, com dupla espera a ser cumprida de tempo, para a efetiva cobrança dos tributos: a anual e a nonagesimal.

 

O princípio da anterioridade anual determina que os entes tributantes (União, estados, DF e municípios) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que haja instituído ou majorado o tributo (art. 150, III, b, CF).

 

O princípio da anterioridade nonagesimal veda a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da data em que tenha sido publicada a lei que haja instituído ou majorado o tributo (art. 150, III, c, CF).

 

Em regra, é exigida a aplicação cumulativa das anterioridades anual e nonagegimal.

 

Entretanto, há exceções.

 

Exceções ao princípio da anterioridade anual (art. 150 §1º, parte inicial, CF):

a) Imposto sobre importação (II);

b) Imposto sobre exportação (IE);

c) Imposto sobre produtos industrializados (IPI);

d) Imposto sobre operações financeiras (IOF);

e) Imposto extraordinário de guerra (IEG);

f) Empréstimo compulsório para calamidade pública ou guerra externa;

g) CIDE Combustível;

h) ICMS Combustível;

A, b, c, d, g, h – Dotados de extrafiscalidade.

E, f – Emergência.

 

Exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal (ATENÇÃO: foi objeto da questão!!!):

a) Imposto sobre Importação (II);

b) Imposto sobre exportação (IE);

c) Imposto de renda (IR);

d) Imposto sobre operações financeiras (IOF);

e) Imposto Extraordinário de Guerra (IEG);

f) Empréstimo compulsório nos casos de calamidade pública e guerra;

g) Alteração das bases de cálculo de IPTU e IPVA.

 

 

3. Assinale a alternativa que contém afirmação errônea:

 

a) O ICMS é um imposto que poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

b) É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas, mediante iniciativa de um terço, aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

c) Não incide o ICMS sobre importações promovidas por pessoas físicas não-contribuintes do imposto, seja qual for a finalidade da importação;

d) O ICMS não compreenderá em sua base de cálculo o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

 

Resposta: "c".

 

Comentários:

a) Correto. Art. 155, §2º, III, CF.

b) Correto. Art. 155, §2º, V, "a".

c) Errada. O ICMS incidirá também sobre a entrada de bem ou mercadoria importada do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade (art. 155, §2º, IX, "a", CF).

d) Correto. Art. 155, §2º, XI.

 

 

4. Consoante com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar a respeito do parcelamento:

 

a) É modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário;

b) Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o parcelamento extingue o crédito tributário de forma fracionada e continuada;

c) O parcelamento afasta o cumprimento da obrigação acessória;

d) O crédito não integralmente pago no vencimento é sujeito ao parcelamento independentemente de lei específica.

 

Resposta: “a”.

 

Comentários: O parcelamento conduz tão somente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e não à sua extinção (art. 151, VI, CTN).

Vale dizer, ainda, que o parcelamento não afasta o cumprimento da obrigação acessória (art. 151, parágrafo único).

 

5. Consoante com a Constituição Federal, caberá à Lei complementar disciplinar determinadas matérias, exceto:

 

a) Instituição de impostos pela União com base em sua competência residual;

 

b) Dispor sobre substituição tributária no ICMS;

c) Concessão de subsídios ou isenção, redução de base de cálculo de impostos, taxas e contribuições;

 

d) Regular limitações constitucionais ao poder de tributar.

Resposta: “c”.

 

Comentários:

 

a) Correta. A União poderá instituir mediante lei complementar, impostos residuais, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos descriminados na Constituição (art. 154, I, CF).

b) Correta. De acordo com o art. 155, §2º, XII, b, da CF, cabe à lei complementar dispor sobre a substituição tributária do ICMS.

c) Errada. A concessão de subsídios ou isenção, redução de base de cálculo de impostos, taxas e contribuições só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente a matéria (art. 150, §6º da CF).

d) Correta. Art. 146, II, CF.

 

 

6. A imunidade constitucional que veda a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços dos partidos políticos subordina-se a requisitos. Assinale a resposta correta:

 

a) Os partidos não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título;

 

b) Apliquem integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

 

c) Mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

 

d) Todas as respostas acima estão corretas.

 

 

Resposta: “d”.

 

Comentários: De acordo com o art. 14 do CTN, a imunidade tributária dos partidos políticos (e, inclusive, de suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos) está condicionada à observância dos seguintes requisitos:

 

a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título.

 

b) aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais.

 

c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

 

 

7. Solicitada à Administração tributária a restituição de imposto pago a maior dentro do prazo qüinqüenal assinado pelo artigo 168 do CTN., a decisão administrativa denegou a restituição. Qual o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?

 

a) 05 (cinco) anos a contar da intimação do sujeito passivo;

b) 10 (dez) anos a contar da intimação do sujeito passivo;

c) 02 (dois) anos a contar da intimação do sujeito passivo;

 

d) Ano e dia a contar da intimação do sujeito passivo.

 

 

Resposta: “c”.

 

Comentários: Prescreve em 2 (dois) anos, a contar da intimação do sujeito passivo, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

 

 

8. Para cobrança de crédito não-tributário da Fazenda Pública, inscrito na dívida ativa, a ação cabível é:

 

a) A medida cautelar fiscal;

b) A execução fiscal;

c) A ação ordinária de cobrança;

d) A ação sumaríssima.

 

 

Resposta: “b”.

 

 

9. Aplica-se a ato ou fato pretérito:

 

a) A lei que determinar aumento de imposto incidente sobre o patrimônio ou a renda para atender despesa não prevista na lei do orçamento;

 

b) O Decreto Federal que eleva as alíquotas do Imposto de Importação de produtos estrangeiros;

 

c) A lei que instituir contribuição social, de intervenção no domínio econômico ou de interesse de categorias profissionais ou econômicas;

 

d) A lei que cominar ao ato não definitivamente julgado penalidade menos severado que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

 

 

Resposta: “d”.

 

Comentários: De acordo com o art. 106 do CTN, a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito nas seguintes hipóteses:

I. Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados.

II. Tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) Quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributos.

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

 

 

10. Sabe-se que em função da Lei de Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05), alguns dispositivos relativos à matéria tributária foram alterados. Dentre as alterações citadas podemos destacar os seguintes, exceto:

 

a) O Juiz determinará e comunicará por via eletrônica a indisponibilidade dos bens do

devedor que, embora citado, não promova a quitação de seu débito nem apresente bens à penhora, quando não forem encontrados bens penhoráveis;

 

b) Na falência o crédito tributário, que antes só era ultrapassado (na ordem de preferência) pelos créditos trabalhistas, agora também o será pelos créditos com garantia real;

 

c) A presunção de fraude na alienação dos bens do sujeito passivo que antes dependia da citação do devedor, agora passa a operar quando do ajuizamento da Execução Fiscal;

 

 

Resposta: “c”.

 

Comentários:

 

a) Certa. Nos termos do art. 185-A do CTN, Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar, nem apresentar bens à penhora no prazo legal, e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente, por meio eletrônico (...).

 

b) Certa. Ordem de preferência dos créditos na falência (muito importante!!! Decorar!!!):

1. Créditos extraconcursais.

2. Créditos trabalhistas e acidentários (antes da falência).

3. Créditos com garantia real.

4. Créditos tributários (não extraconcursais).

5. Créditos com privilégio especial.

6. Créditos com privilégio geral.

7. Créditos quirografários.

8. Multas contratuais e pecuniárias.

9. Créditos subordinados.

c) Errada. A mera inscrição do crédito tributário em dívida ativa já é o bastante para presumir a fraude na alienação ou oneração de bens (art. 185, CTN) em dívida ativa.

 

11. A norma jurídica encarregada de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é:

 

a) A lei ordinária;

b) O decreto;

c) A Emenda Constitucional;

d) A lei complementar.

 

 

Resposta: “d”.

Comentários: Art. 146, I, CF.