Mais questões de Direito Tributário!

Olá concurseiros!

Para esse sábado chuvoso, selecionei mais uma lista de questões de Direito Tributário para vocês!
Todas comentadas, para facilitar a compreensão da matéria!
Espero que gostem!
Um ótimo final de semana para todos! :)

01. Pode o Presidente da República instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas através de Medida Provisória?

a) Não, porque tal imposto não se encontra na competência tributária da União;

b) Sim, porque a Constituição lhe confere poder para editar Medida Provisória com força de Lei;

c) Não, porque a Constituição veda a edição de Medida Provisória em matéria reservada à Lei Complementar;

d) Sim, porque compete ao Presidente da República o poder regulamentar das leis.

Resposta: “c”.

Comentários: Em tese, os tributos serão instituídos ou majorados por meio de lei ordinária.

Entretanto, há casos de tributos federais que, em obediência ao princípio da legalidade tributária, deverão ser instituídos ou majorados por intermédio de lei complementar (casos expressos em lei). São eles:

1. Impostos sobre grandes fortunas (art. 153, VII, CF).

2. Empréstimos compulsórios (art. 148, I e II, CF).

3. Impostos residuais (art. 154, I, CF).

4. Contribuições sociais previdenciárias residuais (art. 195, §4º, CF, cc art. 154, I, CF).

Vale dizer que, de acordo com o art. 62, §1º, III, da CF, as matérias disciplinadas por lei complementar não poderão ser objeto de medida provisória.

 

02. O Governador do Estado edita Decreto concedendo isenção de determinado imposto para contribuintes que atuam no ramo do comércio de alimentos. Sobre a referida isenção pode-se afirmar, segundo a legislação tributária, que:

a) É Regular porquanto preenche todos os requisitos exigidos pelo Código Tributário;

b) É Irregular porquanto somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão do crédito tributário;

c) É Regular uma vez que segundo a Constituição da República cabe ao Governador do Estado dispor sobre os tributos de sua competência;

d) A análise de sua regularidade dependerá do disposto na Constituição do Estado.

Resposta: "b".

Comentários: A isenção do imposto por meio de decreto, pelo governador do Estado, é irregular, pois, de acordo com o art. 97, I, do CTN, somente a lei poderá estabelecer “as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades”.

O art. 176, caput, do CTN, também, prevê o seguinte: “a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo para a sua duração”.

Dica 01: A exclusão do crédito tributário pode se dar por meio de isenção e anistia e consiste na inviabilidade de sua constituição. São situações em que, mesmo ocorrendo o fato gerador e a obrigação tributária, não haverá o lançamento e, consequentemente, não haverá o crédito tributário.

Dica 02: A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

 

03. Assinale a alternativa que, no CTN, não se configura em modalidade de extinção do crédito tributário:

a) Compensação;

b) Moratória;

c) Decadência;

d) Remissão.

Resposta: “b”.

Comentários: a moratória é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, I, CTN).

04. Assinale a alternativa incorreta:

a) A isenção exclui o crédito tributário;

b) A isenção é concedida por lei;

c) A exclusão do crédito tributário também dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal;

d) A Anistia exclui o crédito tributário.

Resposta: “c”.

Comentários: Como já foi mencionado em questão anterior, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias (art. 175, parágrafo único, CTN).

 
05. O contribuinte que efetua o recolhimento do tributo em data posterior ao vencimento da obrigação tributária fica sujeito ao pagamento de multa e juros moratórios. Considerando a opção pelo parcelamento do débito, é verdadeiro afirmar que:

a) Multa e juros moratórios são devidos sempre que houver o atraso, inexistindo hipótese de exoneração por parte do sujeito ativo.

b) Multa e juros moratórios não podem ser exigidos se o contribuinte solicitar o parcelamento do débito.

c) Multa e juros moratórios são sempre devidos, salvo se a lei instituidora do parcelamento versar de forma diversa.

d) Multa e juros moratórios são sempre exonerados, salvo se a lei instituidora do parcelamento versar de forma diversa.

Resposta: “c”.

Comentários: O art. 155-A do CTN prevê o seguinte: “Salvo disposição de lei em sentido contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.”

 

06. Normas gerais em matéria tributária são fixadas através de:

a) Lei ordinária;

b) Emenda à Constituição;

c) Medida provisória com força de lei;

d) Lei complementar federal.

Resposta: “d”.

Comentários: as normas gerais em matéria tributária serão fixadas através de lei complementar (art. 146, III, CF).

 

07. Consoante o Código Tributário Nacional é correto afirmar a respeito da isenção:

a) É modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário;

b) Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, a isenção extingue o crédito tributário de forma integral;

c) A isenção afasta o cumprimento da obrigação acessória;

d) A isenção é modalidade de exclusão do crédito tributário, sendo uma forma de dispensa legal do pagamento do tributo.

Resposta: “d”.

Comentários: A isenção é uma forma de dispensa legal do tributo devido. Afinal, numa sequencia lógica:

1º - A lei prevê as hipóteses em que o tributo será devido;

2º - As hipóteses devem se materializar no plano fático da realidade social;

3º - Nasce a obrigação tributária (o tributo passa a ser devido pelo sujeito passivo da obrigação);

4º - Por fim – a lei isencional incide, servindo de obstáculo à constituição do crédito tributário pelo lançamento.

08. Consoante a Constituição Federal, assinale a opção correta em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI:

a) A sua instituição decorre do exercício da competência residual outorgada a União Federal;

b) A majoração de suas alíquotas deverá ser realizada somente por lei ordinária;

c) O referido imposto não se submete ao Princípio da Anterioridade, mas deverá respeitar o Princípio da Noventena ou Nonagesimalidade;

d) A fixação de suas alíquotas deverá atender, de forma facultativa, o critério da seletividade, conforme se aplica ao ICMS.

Resposta: “c.

Comentários:

a) Errada. A instituição do IPI é de competência privativa da União, conforme estabelece o art. 153, IV, da CF. Não se trata de imposto residual.

b) Errada. O Executivo poderá alterar as alíquotas do IPI, conforme dispõe o art. 153, §1º da CF)

c) Correta. Referido imposto não se submete ao princípio da anterioridade (juntamente com: II, IE, IOF, IEG, EC – guerra/calamidade, CIDE Combustível, ICMS Combustível) mas deverá respeitar o princípio da noventena.

d) Errada. Trata-se de imposto seletivo, em função da essencialidade dos produtos ( art. 48, CTN).

 

09. A exclusão de responsabilidade por infrações de legislação tributária, pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora:

a) É vedada pelo Código Tributário Nacional;

b) Não está prevista no Código Tributário Nacional, mas pode ser admitida, se prevista em lei ordinária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) Está prevista no Código Tributário Nacional, sendo admitida se a denúncia for apresentada antes do início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração;

d) Está prevista no Código Tributário Nacional, devendo a denúncia ser apresentada após o início da ação fiscal e antes da lavratura de Auto de Infração.

Resposta: “c”.

Comentários: O CTN, em seu art. 138, prevê a possibilidade de exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

No parágrafo único, estabelece, ainda, que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Dica: a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, tendo em vista a sua natureza punitiva.