Questões Comentadas - Delegado Civil/ES

Boa tarde!

 

Selecionei para vocês algumas questões de Direito Administrativo cobradas na última prova para Delegado Civil do Estado do Espírito Santo, realizada no dia 24 de março.

 

A prova e o gabarito já estão disponíveis no site da FUNCAB. É só conferir! Clique aqui

 

Bons estudos!!!

 

 

Questão 23

 

Quanto aos cargos públicos, leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
 

I. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

II. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

III. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral.

Estão corretas apenas as afirmativas:

A) I e II.

B) I e III.

C) II e IV.

D) I, II e IV.

E) II, III e IV.

 

Resposta: “b”.

Comentários:

 

I. Certo. Art. 37, XVI, CF.

II. Errado. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo (art. 41, § 3º, CF).

III. Certo. Art. 37, XVII.

IV. Errado. Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço (art. 41, § 2º, CF).

 

Questão 24
 

O funcionamento de rádio comunitária, ainda que de baixa potência e sem fins lucrativos, depende de prévia autorização do Poder Público, sendo competente para fiscalizar a ANATEL. Após fiscalizar e constatar irregularidades no funcionamento de uma rádio, pois inexistia autorização do Poder Público para exploração de radiodifusão, a ANATEL determinou sua imediata interdição e lacrou as transmissões. Logo, é correto afirmar:

 

A) Agiu dentro da estrita legalidade, pois estava no pleno exercício do poder de polícia.

B) A interrupção e o lacre das transmissões só poderiam se dar após processo administrativo, em que fossem assegurados o contraditório e a ampla defesa.

C) A atuação da Administração Pública, no exercício do poder, há de se limitar aos atos indispensáveis à fiscalização, portanto as medidas decorrentes são ilegítimas.

 D) Constitucionalmente, não pode haver interrupção e lacre de transmissões, em face do interesse público da radiodifusão.

E) Caberia a interrupção e o lacre das transmissões sem processo administrativo, desde que precedidos de notificação para defesa, em consonância com os princípios da ampla defesa e do contraditório.

 

Resposta: “a”.

Comentários: Trata-se do exercício do poder de polícia, que consiste na prerrogativa atribuída ao administrador de frenar, limitar, mitigar, a atuação do particular, em benefício do interesse público.

 

Questão 25
 

Laurineia, com vinte e cinco anos de serviço público no cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, está sendo processada criminalmente pela prática do crime de peculato, sob a acusação de ter subtraído um computador da Administração Pública, que ficava sob sua responsabilidade. Assim, pode-se afirmar:

 

I. A Administração, visando à proteção do interesse público, não pode impor ao servidor punição disciplinar por conduta que configure crime em tese, antes do desfecho do julgamento na esfera criminal.

 

II. A responsabilidade da Administração Pública fica elidida quando o servidor é absolvido criminalmente pelo mesmo fato.

 

III. Constitui óbice à aplicação da pena administrativa de demissão o fato de ter sido a recorrente absolvida da imputação do crime previsto no artigo 312 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, IV, do Código de Processo Penal, vale dizer, por não existir prova suficiente para a condenação.

 

IV. Ressalvadas as hipóteses de absolvição criminal por inexistência do fato criminoso ou negativa de autoria, as esferas criminal e administrativa são independentes.

 

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

 

A) I, apenas.

B) II e III, apenas.

C) IV, apenas.

D) I, III e IV, apenas.

E) I, II, III e IV.

 

Resposta: “c”.

Comentários: O agente público pode ser responsabilizado em três esferas diferentes: cível, criminal e administrativa. Regra: a responsabilização em cada esfera é incomunicável. Ex: O agente público condenado administrativamente pode não ser responsabilizado na esfera cível. Exceção: a decisão de um processo só repercute nas outras esferas no caso de absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria.