Questões - Processo Civil - Competência

O tema de hoje é de Processo Civil e de grande incidência em concursos e exames da ordem.
Vamos resolver algumas questões sobre "Competência"?
Dica: antes faça a leitura dos artigos 86 a 124 do CPC, grifando os pontos que você achar mais importantes.

Lembrem-se:          "Uma longa viagem começa com um único passo."
                                                         Provérbio chinês.

Bons estudos!!!! 

 

 

 

QUESTÃO 01

TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz

A jurisdição como forma de poder estatal é UNA, mas o seu exercício é distribuído entre os vários órgãos jurisdicionais. A medida do exercício da jurisdição atribuída a cada órgão do Poder Judiciário chama-se COMPETÊNCIA. Sobre competência, assinale a alternativa CORRETA:

 I. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência.

II. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada pela Lei Federal n. 5.869/73.

III. Declarada a incompetência absoluta, os atos praticados serão nulos, remetendo-se o processo ao juiz competente.

IV. Cabe à parte que ofereceu exceção de incompetência suscitar conflito de competência.

 

a) Apenas a assertiva I está correta.

b) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

c) Apenas a assertiva III está correta.

d) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

 
Resposta: “b”.

Comentários:

I. Certa. Art. 102, C.C.

II. Certa. A Competência funcional dos juízes de 1º grau é disciplinada pela Lei 5.069/73 (Código de Processo Civil) – art. 93, parte final.

III. Errada. Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente (art. 113, §2º, CPC).

IV. Errada. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo MP, ou pelo juiz (art. 116, CPC).

 

QUESTÃO 02

TJ-DFT - 2008 - TJ-DF - Juiz - Objetiva

Assinale a alternativa correta, considerando doutrina e jurisprudência prevalentes, nas questões a seguir:

Em ação subordinada ao procedimento ordinário, proposta perante o juízo da 10ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, o réu ingressa com exceção de incompetência relativa. A exceção é julgada procedente, declinando o juízo da 10ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, para o juízo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, Distrito Federal. A decisão transita em julgado. Recebendo os autos, o juiz da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, Distrito Federal, verificando que a decisão é equivocada e julgando-se incompetente:

a) pode suscitar conflito de competência perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal;

b) pode suscitar conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça;

c) pode devolver os autos ao juízo da 10ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, para que este suscite conflito de competência perante o tribunal competente;

d) não pode suscitar conflito de competência.

Resumo da questão para melhor entendimento:

1. Ação proposta no juízo da 10ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília.

2. Réu ingressa com exceção de incompetência relativa.

3. A exceção é julgada procedente.

4. A sentença, transitada em julgado, declina a competência para o juízo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, Distrito Federal.

5. O juiz da 2ª Vara Cível, recebendo os autos, verifica que a decisão está equivocada, julgando-se incompetente.

 

Resposta: A alternativa “d” encontra-se correta.

 
Comentários: A questão trata das regras aplicáveis à competência relativa (territorial/ valor da causa).

A incompetência relativa deverá ser alegada pelas partes, por meio de exceção, no prazo legal, sob pena de prorrogação da competência (art. 112 c.c. art. 114, do CPC)

A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício de juiz (súmula 33 do STJ).

 

QUESTÃO 03

CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Acerca de jurisdição, competência, processo e ação, assinale a opção correta.

a) O princípio da indelegabilidade estabelece que a autoridade dos órgãos jurisdicionais, considerados emanação do próprio poder estatal soberano, impõe-se por si mesma, independentemente da vontade das partes ou de eventual pacto para aceitarem os resultados do processo.

b) A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, o qual, somente quando provocado, pode declinar de competência para o juízo de domicílio do réu.

c) O direito brasileiro adota, quanto à causa de pedir, a chamada doutrina da substanciação.

d) O princípio da inércia, um dos princípios basilares da jurisdição, não admite exceção.

e) A competência é determinada no momento em que a ação é proposta; portanto, segundo o princípio da perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis), não há alteração da competência quando ocorrem modificações irrelevantes do estado de fato ou de direito efetuadas posteriormente à propositura da ação.

 
 

Resposta: “d”.

Comentários:

a) Errada. A assertiva “a” descreve o princípio da "inevitabilidade da jurisdição" e não o "princípio da indelegabilidade". Compare os conceitos:

Princípio da Inevitabilidade: estabelece que a autoridade dos órgãos jurisdicionais, sendo uma emanação da soberania estatal, impõe-se por si mesma, independentemente da vontade das partes ou de eventual pacto de aceitarem o resultado do processo (a situação das partes perante o Estado Juiz é de sujeição).

Princípio da Indelegabilidade: estabelece que o exercício da função jurisdicional não pode ser delegado. Não pode um órgão jurisdicional delegar funções a outro.

b) Errada. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu (art. 112, parágrafo único, CPC).

c) Certa. O direito brasileiro adora, quanto à causa de pedir, a chamada Teoria da Substanciação, segundo a qual os fatos constituem e fazem nascer a relação jurídica de que decorre o pedido.

d) Errada. Há exceções ao princípio da inércia, são casos especialíssimos em que o juiz poderá atuar ex officio.

Exemplos:

1. Inventário: “O juiz determinará de ofício que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requerer no prazo legal .” (art. 989, CPC)

2. Sucessão Testamentária: “O juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, ordenará ao detentor de testamento que o exiba em juízo para os fins legais, se ele, após a morte do testador, não se tiver antecipado em fazê-lo.”

3. Ausência: “O juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhe-á curador na forma estabelecida no Capítulo antecedente”.

 e) Errada. Há exceções ao princípio da perpetuação da jurisdição. Referido princípio, com previsão no art. 87 do CPC, determina que a competência é fixada no momento da propositura da demanda e não mais se modifica. Neste momento, perpetua-se a competência do juízo e nenhuma modificação do estado de fato ou de direito superveniente poderá alterá-la, salvo quando suprimir órgão judiciário ou alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia.

 

QUESTÃO 04

FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

O princípio que dispõe que a competência é fixada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, exceto quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia, é especificamente o princípio

a) da estabilidade da lide.

b) da perpetuatio jurisdictionis.

c) da inafastabilidade de jurisdição.

d) do devido processo legal.

e) do Juiz natural.

 

Resposta: “b”.

Comentários: Vide comentário à alternativa “e” da questão acima e art. 87 do CPC.

 

QUESTÃO 05

MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Fulano "A", residente em Belo Horizonte (MG), pretendendo adquirir imóvel para veraneio, interessou-se por uma casa localizada em Escarpas do Lago, Município de Capitólio (MG) (Comarca de Piumhi), pertencente à Construtora "B", sediada no Município de Divinópolis (MG). Acertado o preço para pagamento parcelado, os contratantes celebraram compromisso de compra e venda, contendo cláusula de eleição de foro, Comarca de Divinópolis (MG). Depois de quitado o preço, o promitente vendedor recusou-se a outorgar o domínio e, por isso, o comprador ajuizou ação de adjudicação compulsória no Juízo da Comarca de Belo Horizonte.

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a resposta CORRETA.

a) O foro do domicílio do promitente comprador é o absolutamente competente, visto que a controvérsia envolve relação de consumo.

b) Não há relação de consumo e, por isso, prevalece o foro do domicílio do réu.

c) Mesmo havendo cláusula de eleição de foro, o promitente comprador não fica inibido de propor a ação em local diverso e, nesse caso, por se tratar de competência relativa, a modificação somente poderá ocorrer se o réu, por meio de exceção, arguir a incompetência.

d) Trata-se de ação real imobiliária e, consequentemente, o foro competente é o da situação do imóvel, devendo o juiz, de ofício, reconhecer a sua incompetência.

 

Resumo da questão:

1. Comprador (Fulano “A”): residente em Belo Horizonte (MG).

2. Localização do imóvel: Escarpas do Lago, Município de Capitólio (MG) (Comarca de Piumhi).

3. Vendedora: Construtora "B", sediada no Município de Divinópolis (MG).

4. Celebração de contrato de compromisso de compra e venda.

5. Cláusula de eleição de foro: Comarca de Divinópolis (MG).

6. Recusa da outorga do domínio pela vendedora.

7. Ajuizamento de ação de adjudicação compulsória, pelo comprador, no Juízo da Comarca de Belo Horizonte.

 

Resposta:

Comentários: Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Entretanto, o autor poderá optar pelo foro do domicílio (caso da questão) ou de eleição, se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (art. 95, CPC).

No caso da questão, o litígio recai sobre direito de propriedade, razão pela qual não cabe ao autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição, o foro competente é, sem dúvida, o foro da situação do imóvel, qual seja: o foro de Escarpas do Lago, Município de Capitólio (MG) (Comarca de Piumhi).

É importante mencionar, também, que predomina nos Tribunais o entendimento de que “A competência territorial, em regra, é relativa, entretanto, quando se tratar de ação fundada em direito real sobre imóvel, é absoluta”. Dessa forma, não poderá haver prorrogação de competência e o juiz poderá alegar a incompetência de ofício.

 

QUESTÃO 06

FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Em matéria de competência e exceções, é correto afirmar:

a) A petição da exceção de incompetência relativa pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu.

b) O processo ficará suspenso, recebida a alegação de incompetência absoluta, até que esta seja definitivamente julgada.

c) A decisão que rejeita a exceção de incompetência relativa, depois de transitado em julgado, comporta ação rescisória.

d) O autor não tem legitimidade para oferecer exceção de impedimento.

e) A produção de prova testemunhal não é admissível no procedimento da exceção de incompetência relativa.

 

Resposta: “a”.

Comentários:

a) Correta. A petição de exceção de incompetência relativa pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com o requerimento de imediata remessa ao juízo que determinou a citação (art. 305, parágrafo único, CPC).

b) Errada. Recebida a exceção de incompetência (art. 112), impedimento ou suspeição, o processo ficará suspenso, até que seja definitivamente julgada (art. 306, CPC).

c) Errada. A decisão que rejeita a exceção de incompetência relativa tem natureza jurídica de “decisão interlocutória”, razão pela qual não comporta ação rescisória (instrumento utilizado para rescisão de “sentença” transitada em julgado), mas agravo, no prazo de 10 dias. 

d) Errada. O autor tem legitimidade para oferecer exceção de impedimento. De acordo com o art. 304 do CPC “é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135).”

e) Errada. De acordo com o art. 309 do CPC “havendo necessidade de prova testemunhal, o juiz designará audiência de instrução, decidindo dentro de 10 (dez) dias.”

 
 

 QUESTÃO 07

FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

O art. 102, II, "a", da CF, diz que compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, cabendo-lhe precipuamente julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição. Essa competência é

a) relativa e material.

b) relativa e funcional.

c) absoluta e material.

d) absoluta e funcional.

e) absoluta e territorial.

 

Resposta: “d”.

 

QUESTÃO 08

TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz

Assinale a alternativa correta:

I. Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A segunda ação tem que ser extinta sem resolução do mérito. A litispendência é instituto que alcança os processos contenciosos e os procedimentos de jurisdição voluntária.

II. A conexão é causa de modificação da competência relativa. Duas ou mais ações serão conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (próxima ou remota). O acolhimento desta preliminar faz com que o juiz remeta os autos ao juízo prevento, ou, se ele for o prevento, que requisite os autos do outro juízo por onde corre a ação conexa. O objetivo da conexão é a reunião das ações para receberem julgamento conjunto, evitando-se decisões conflitantes.
III. A ação declaratória incidental pode ser provocada apenas pelo autor para que seja decidida questão relativa a outro estado ou relação jurídica que se apresenta no processo como mero antecedente lógico da questão principal, mas que não poderia ser, por si só, objeto de processo autônomo. A ação declaratória incidental é ação distinta da ação principal mas que se desenvolve no mesmo processo; sua finalidade principal é a economia processual; forma a coisa julgada sobre a questão prejudicial e evita que esta (a prejudicial) seja objeto de nova discussão, novas provas e nova decisão, em demanda futura, entre as mesmas partes.
IV. Ao proclamar a ilegitimidade passiva do réu indicado pelo autor, pode o juiz, no exercício de seus poderes discricionários de direção e desenvolvimento do processo e em observância ao princípio da instrumentalidade, determinar a inclusão no processo de quem, segundo o seu entendimento, seja parte legítima para a ação proposta.

a) Somente as proposições II e IV estão incorretas.

b) Somente as proposições I, III e IV estão incorretas.

c) Somente as proposições I, II e III estão incorretas

d) Somente as proposições III e IV estão incorretas.

e) Todas as proposições estão incorretas.

Resposta: "b".
 

Comentários:

I. Errada. A definição de litispendência está correta. Entretanto, a litispendência não alcança os processos de jurisdição voluntária.

II. Correta. Vide artigo 105 do CPC.
III. Errada. A ação declaratória incidental pode ser provocada por qualquer das partes. Referida ação tem por objetivo permitir à parte (autor ou réu), diante de um fato superveniente, ampliar os limites da demanda (matéria sobre a qual o juiz se pronunciará no dispositivo da sentença, fazendo coisa julgada), levando ao juiz fatos novos, referentes à mesma matéria, sobre os quais ele terá que se pronunciar, decidindo e evitando uma nova demanda que verse sobre questão que prejudicaria o julgamento da demanda Inicial.
Com a ação declaratória incidental, a relação jurídica que não era objeto da ação principal, será alcançada pela coisa julgada.

Caractéristicas da ação declaratória incidental: será sempre subordinada à existência de outra ação, declaratória, faz coisa julgada material.
Requisitos: controvérsia sobre a existência ou inexistência de relação jurídica, existência de questão prejudicial autônoma, existência de processo pendente, competência absoluta (o juiz da causa principal também é competente para o julgamento da declaratória incidental), compatibilidade procedimental (o procedimento da ação declaratória incidental deve ser compatível com o da ação principal), descabimento nas ações de procedimento sumário e de execução.
Ler artigos 5º, 325 e 470 do CPC.

IV. Errada. O juiz, ao verificar que uma das partes é ilegítima, extinguirá o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de uma das condições da ação – a legitimidade das partes.