Questões MPU

Boa tarde concurseiros!
 

Recentemente, foi divulgado o edital do concurso para o provimento dos cargos de Analista e Técnico do Ministério Público da União (Veja o edital) 

São 147 vagas, mais formação de cadastro de reserva, oferecidas para todos os estados.

A banca examinadora será a mesma do concurso de 2010, a Cespe/Unb.

Por esta razão,  selecionei para vocês as questões de Direito Constitucional e de Direito Administrativo cobradas na prova de 2010 para o cargo de Técnico do MPU. Vamos conferir?

Dica: fiquem atentos ao resolver qualquer prova da Cespe/Unb, pois as questões devem ser julgadas como certas ou erradas e, de acordo com o edital do MPU/2013, uma questão errada, anula uma certa.

Segestão do dia: depois de resolver as questões, que tal ouvir um pouquinho do texto da nossa Constituição Federal?

É só baixar a Constituição em áudio aqui: Constituição em audio.

Assim fica mais fácil memorizar o texto constitucional!

E você pode aproveitar cada minutinho do seu dia, ouvindo a Constituição antes de dormir, na academia, no carro, ao acordar.

Espero que gostem!

Vamos juntos, rumo à aprovação!!!

Bons estudos! :)

A respeito dos princípios fundamentais, das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

 

47 - As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.

 

Resposta: Errada.

Comentários: as normas de eficácia plena, também chamadas de normas de aplicabilidade direta, imediata e integral, são aquelas normas da Constituição que, no momento em que entram em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independente de norma integrativa infraconstitucional.

Assim, a sua aplicabilidade é DIRETA e INTEGRAL.

 

48 - A Constituição Federal de 1988 apresenta os chamados princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, que incluem referências a sua forma de Estado, forma de governo e regime político. Deduz-se do texto constitucional que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito, o que limita o próprio poder do Estado e garante os direitos fundamentais dos particulares.

 

Resposta: Correta.

Comentários: De acordo com o art. 1º da CF/88, “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do DF, constitui-se4 em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos”. Assim, temos: 1. República: forma de governo.

2. Federativa: forma de Estado.

3. Estado democrático: regime político.

4. Estado de direito: o Estado deve submeter-se às normas jurídicas que ele mesmo elabora, garantindo, assim, direitos fundamentais.

 

 

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
 

49 - De acordo com a CF, cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não havendo, portanto, a possibilidade de obtenção de emprego público por estrangeiros.

Resposta: Errada.

Comentários: De acordo com o art. 37, I, da CF, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

 

50 - Considere que determinado estado da Federação tenha obtido aprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigência imposta pela Constituição para incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos estados ou territórios federais.

Resposta: Certo.

Comentários: O art. 18, §3º prevê que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante a observância de dois requisitos:

1.      Aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito.

2.      Aprovação do Congresso Nacional, através de lei complementar.

 

A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.
 

51 - São funções essenciais à justiça as do Ministério Público, da advocacia pública, da advocacia privada e da defensoria pública.

Resposta: Certa.

Comentários: De acordo com as Sessões I, II e III, previstas no Capítulo IV da CF/88, são funções essenciais à justiça: “Do Ministério Público”, “Da Advocacia Pública”, “Da Advocacia e da Defensoria Pública”.

52 - O Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre, entre outras, a função de órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele cabe a iniciativa de, por meio de lei ordinária, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.

Resposta: Errada.

Comentários: Conforme previsão do art. 93, caput, da CF/88, o STF tem a iniciativa de, por meio de lei complementar, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.

 

53 - O Poder Legislativo opera por meio do Congresso Nacional, instituição bicameral composta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Resposta: Certa.

Comentários: De acordo com o art. 47 da CF/88, salvo disposição em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.

 

Acerca dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
  

54 - Um dos princípios que regem a prestação de todas as modalidades de serviço público é o princípio da generalidade, segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção.

Resposta: Errada.

Comentários: Referido princípio é o da “Continuidade do Serviço Público”.

 

Com relação a contratos administrativos e licitações, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 8.666/1993.
 

 

55 - Considere que o governo de determinado estado-membro da Federação tenha realizado licitação, na modalidade convite, para contratar um escritório de contabilidade para desempenhar atividades contábeis gerais, mas não tenha havido interessados. Nesse caso, é permitida a contratação com dispensa de licitação, desde que observados os requisitos legais.

 

Reposta: Correta.

Comentários: O art. 24 da Lei de Licitações enumera as hipóteses excepcionais em que é permitida a contratação direta pela administração, com a dispensa de licitação. Dentre elas encontramos o caso em que não aparecem interessados a participar. Neste caso a licitação pode ser dispensada, desde que observados os requisitos legais. Vejamos: “quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas”.

 

56 - Considere que a administração pública e determinada construtora firmem contrato, regido pela Lei n.º 8.666/1993, para reformar o edifício-sede de uma autarquia federal, e que, em certo momento, a administração decida solicitar a ampliação da reforma em 60%. Nessa situação, de acordo com a referida lei, a construtora contratada é obrigada a aceitar o acréscimo solicitado, haja vista a supremacia do interesse público e a prerrogativa da administração de alterar unilateralmente as cláusulas dos contratos por ela firmados.

Resposta: Errada.

Comentários: Neste caso, a construtora não está obrigada a aceitar o acréscimo solicitado, uma vez que a ampliação da reforma em 60% está acima do limite máximo permitido em lei, conforme prevê o § 1º do art. 65 da lei 8.666/93: “O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos.”

 
 

57 - A duração de contratos regidos pela Lei de Licitações está limitada à vigência dos créditos orçamentários referentes a tais contratos. A única exceção feita por essa lei são os projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no plano plurianual, os quais podem ser prorrogados se houver interesse da administração.

Resposta: Errada.

Comentários: A assertiva está incorreta, pois o art. 57 da lei 8.666/93 prevê outras exceções. Vejamos:

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

 

I. aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração.

II. a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses.

III. (VETADO).

IV. ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 meses após o início da vigência do contrato.

V. as hipóteses previstas nos incisos IX,XIX,XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 meses, caso haja interesse da Administração.

 

Com relação ao cargo, ao emprego e à função dos servidores públicos e à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

 

58 - As pessoas com qualquer tipo de deficiência física têm garantido o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, além da reserva de, pelo menos, 25% das vagas oferecidas no concurso.

Resposta: Errada.

Comentários: Com fundamento no princípio da Isonomia, o art. 37,§8º, da CF prescreve que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para os portadores de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. Regulamentando referido dispositivo, o art. 5º, §2º, da Lei 8.112/90 determina que portadores de deficiência têm assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo de atribuições compatíveis com a sua deficiência. Para tanto, a lei determina que serão reservadas aos portadores de deficiência até 20% das vagas oferecidas em concurso.  

 

59 - Os servidores temporários, ao serem contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, exercem função pública e, portanto, passam a estar vinculados a emprego público.

Resposta: Errada.

Comentários: Servidores temporários configuram um agrupamento excepcional dentro da categoria geral de servidores públicos. A previsão está no art. 37, XI, da CF, que admite a contratação por tempo determinado para atender à necessidade excepcional e temporária do interesse público. Serão considerados servidores com vínculo especial. Não serão considerados empregados públicos, sujeitos à CLT.

 

A respeito do processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item abaixo.

 

60 - De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Resposta: Correta.

Comentários: O art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 9784/99 conceitua entidade como “a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica”. Já o inciso III, da referida lei, estabelece que autoridade é “o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.”