Vamos resolver algumas questões sobre "Competência"?
Dica: antes faça a leitura dos artigos 86 a 124 do CPC, grifando os pontos que você achar mais importantes.
Lembrem-se: "Uma longa viagem começa com um único passo."
Provérbio chinês.
Bons estudos!!!!
TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz
A jurisdição como
forma de poder estatal é UNA, mas o seu exercício é distribuído entre os vários
órgãos jurisdicionais. A medida do exercício da jurisdição atribuída a cada
órgão do Poder Judiciário chama-se COMPETÊNCIA. Sobre competência, assinale a
alternativa CORRETA:
II. A competência
funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada pela Lei Federal n.
5.869/73.
III. Declarada a
incompetência absoluta, os atos praticados
serão nulos, remetendo-se o processo ao juiz competente.
IV. Cabe à parte que ofereceu exceção de
incompetência suscitar conflito de competência.
a) Apenas a assertiva I está correta.
b) Apenas as assertivas I e II estão
corretas.
c) Apenas a assertiva III está correta.
d) Apenas as assertivas III e IV estão
corretas.
Resposta: “b”.
Comentários:
I. Certa. Art. 102,
C.C.
II. Certa. A
Competência funcional dos juízes de 1º grau é disciplinada pela Lei 5.069/73
(Código de Processo Civil) – art. 93, parte final.
III. Errada.
Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos,
remetendo-se os autos ao juiz competente (art. 113, §2º, CPC).
IV. Errada. O
conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo MP, ou
pelo juiz (art. 116, CPC).
QUESTÃO 02
TJ-DFT - 2008 - TJ-DF - Juiz - Objetiva
Assinale a alternativa correta,
considerando doutrina e jurisprudência prevalentes, nas questões a seguir:
Em ação subordinada
ao procedimento ordinário, proposta perante o juízo da 10ª Vara Cível da
Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, o réu ingressa com exceção de incompetência relativa. A
exceção é julgada procedente, declinando o juízo da 10ª Vara Cível da
Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, para o juízo da 2ª Vara
Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, Distrito Federal. A decisão
transita em julgado. Recebendo os autos, o juiz da 2ª Vara Cível da
Circunscrição Judiciária de Taguatinga, Distrito Federal, verificando que a
decisão é equivocada e julgando-se incompetente:
a) pode suscitar conflito de competência
perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal;
b) pode suscitar conflito de competência
perante o Superior Tribunal de Justiça;
c) pode devolver os autos ao juízo da 10ª
Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, para que
este suscite conflito de competência perante o tribunal competente;
d) não pode suscitar conflito de
competência.
Resumo da questão
para melhor entendimento:
1. Ação proposta no
juízo da 10ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília.
2. Réu ingressa com
exceção de incompetência relativa.
3. A exceção é
julgada procedente.
4. A sentença,
transitada em julgado, declina a competência para o juízo da 2ª Vara Cível da
Circunscrição Judiciária de Taguatinga, Distrito Federal.
5. O juiz da 2ª Vara
Cível, recebendo os autos, verifica que a decisão está equivocada, julgando-se
incompetente.
Resposta: A
alternativa “d” encontra-se correta.
Comentários: A questão trata das regras aplicáveis à competência relativa (territorial/ valor da causa).
A incompetência
relativa deverá ser alegada pelas partes, por meio de exceção, no prazo legal,
sob pena de prorrogação da competência (art. 112 c.c. art. 114, do CPC)
A incompetência
relativa não pode ser declarada de ofício de juiz (súmula 33 do STJ).
QUESTÃO 03
CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça
Acerca de jurisdição,
competência, processo e ação, assinale a opção correta.
a) O princípio da indelegabilidade
estabelece que a autoridade dos órgãos jurisdicionais, considerados emanação do
próprio poder estatal soberano, impõe-se por si mesma, independentemente da
vontade das partes ou de eventual pacto para aceitarem os resultados do
processo.
b) A nulidade da cláusula de eleição de
foro, em contrato de adesão, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, o
qual, somente quando provocado, pode declinar de competência para o juízo de
domicílio do réu.
c) O direito brasileiro adota, quanto à
causa de pedir, a chamada doutrina da substanciação.
d) O princípio da inércia, um dos
princípios basilares da jurisdição, não admite exceção.
e) A competência é determinada no momento
em que a ação é proposta; portanto, segundo o princípio da perpetuação da
jurisdição (perpetuatio jurisdictionis), não há alteração da competência
quando ocorrem modificações irrelevantes do estado de fato ou de direito
efetuadas posteriormente à propositura da ação.
Resposta: “d”.
Comentários:
a) Errada. A
assertiva “a” descreve o princípio da "inevitabilidade da jurisdição" e não o
"princípio da indelegabilidade". Compare os conceitos:
Princípio da
Inevitabilidade: estabelece que a autoridade dos órgãos jurisdicionais, sendo uma
emanação da soberania estatal, impõe-se por si mesma, independentemente da
vontade das partes ou de eventual pacto de aceitarem o resultado do processo (a
situação das partes perante o Estado Juiz é de sujeição).
Princípio da
Indelegabilidade: estabelece que o exercício da função jurisdicional não pode ser
delegado. Não pode um órgão jurisdicional delegar funções a outro.
b) Errada. A nulidade
da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de
ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu
(art. 112, parágrafo único, CPC).
c) Certa. O direito
brasileiro adora, quanto à causa de pedir, a chamada Teoria da Substanciação,
segundo a qual os fatos constituem e fazem nascer a relação jurídica de que
decorre o pedido.
d) Errada. Há
exceções ao princípio da inércia, são casos especialíssimos em que o juiz
poderá atuar ex officio.
Exemplos:
1. Inventário: “O
juiz determinará de ofício que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas
mencionadas nos artigos antecedentes o requerer no prazo legal .” (art. 989,
CPC)
2. Sucessão
Testamentária: “O juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado,
ordenará ao detentor de testamento que o exiba em juízo para os fins legais, se
ele, após a morte do testador, não se tiver antecipado em fazê-lo.”
3. Ausência: “O juiz
mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhe-á curador na forma estabelecida
no Capítulo antecedente”.
e) Errada. Há exceções ao princípio da
perpetuação da jurisdição. Referido princípio, com previsão no art. 87 do CPC,
determina que a competência é fixada no momento da propositura da demanda e não
mais se modifica. Neste momento, perpetua-se a competência do juízo e nenhuma
modificação do estado de fato ou de direito superveniente poderá alterá-la, salvo quando suprimir órgão judiciário ou
alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia.
QUESTÃO 04
FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
O princípio que
dispõe que a competência é fixada no momento em que a ação é proposta, sendo
irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas
posteriormente, exceto quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a
competência em razão da matéria ou da hierarquia, é especificamente o princípio
a) da estabilidade da lide.
b) da perpetuatio jurisdictionis.
c) da inafastabilidade de jurisdição.
d) do devido processo legal.
e) do Juiz natural.
Resposta: “b”.
Comentários: Vide
comentário à alternativa “e” da questão acima e art. 87 do CPC.
QUESTÃO 05
MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça
- 50º Concurso
Fulano "A",
residente em Belo Horizonte (MG), pretendendo adquirir imóvel para veraneio,
interessou-se por uma casa localizada em Escarpas do Lago, Município de
Capitólio (MG) (Comarca de Piumhi), pertencente à Construtora "B",
sediada no Município de Divinópolis (MG). Acertado o preço para pagamento
parcelado, os contratantes celebraram compromisso de compra e venda, contendo
cláusula de eleição de foro, Comarca de Divinópolis (MG). Depois de quitado o
preço, o promitente vendedor recusou-se a outorgar o domínio e, por isso, o
comprador ajuizou ação de adjudicação compulsória no Juízo da Comarca de Belo
Horizonte.
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a resposta CORRETA.
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a resposta CORRETA.
a) O foro do domicílio do promitente
comprador é o absolutamente competente, visto que a controvérsia envolve
relação de consumo.
b) Não há relação de consumo e, por isso,
prevalece o foro do domicílio do réu.
c) Mesmo havendo cláusula de eleição de
foro, o promitente comprador não fica inibido de propor a ação em local diverso
e, nesse caso, por se tratar de competência relativa, a modificação somente
poderá ocorrer se o réu, por meio de exceção, arguir a incompetência.
d) Trata-se de ação real imobiliária e,
consequentemente, o foro competente é o da situação do imóvel, devendo o juiz,
de ofício, reconhecer a sua incompetência.
1. Comprador (Fulano
“A”): residente em Belo Horizonte (MG).
2. Localização do imóvel: Escarpas do Lago,
Município de Capitólio (MG) (Comarca de Piumhi).
3. Vendedora: Construtora
"B", sediada no Município de Divinópolis (MG).
4. Celebração de
contrato de compromisso de compra e venda.
5. Cláusula de
eleição de foro: Comarca de Divinópolis (MG).
6. Recusa da outorga
do domínio pela vendedora.
7. Ajuizamento de
ação de adjudicação compulsória, pelo comprador, no Juízo da Comarca de Belo Horizonte.
Comentários: Nas
ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da
coisa. Entretanto, o autor poderá optar pelo foro do domicílio (caso da
questão) ou de eleição, se o litígio não recair sobre direito de propriedade,
vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra
nova (art. 95, CPC).
No caso da questão, o
litígio recai sobre direito de propriedade, razão pela qual não cabe ao autor
optar pelo foro do domicílio ou de eleição, o foro competente é, sem dúvida, o
foro da situação do imóvel, qual seja: o foro de Escarpas do Lago, Município de Capitólio (MG) (Comarca de Piumhi).
É
importante mencionar, também, que predomina nos Tribunais o entendimento de que
“A competência territorial, em regra, é relativa, entretanto, quando se tratar
de ação fundada em direito real sobre imóvel, é absoluta”. Dessa forma, não
poderá haver prorrogação de competência e o juiz poderá alegar a incompetência
de ofício.
QUESTÃO 06
FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador
Em matéria de competência
e exceções, é correto afirmar:
a) A petição da exceção de incompetência
relativa pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu.
b) O processo ficará suspenso, recebida a
alegação de incompetência absoluta,
até que esta seja definitivamente julgada.
c) A decisão que rejeita a exceção de
incompetência relativa, depois de transitado em julgado, comporta ação
rescisória.
d) O autor não tem legitimidade para
oferecer exceção de impedimento.
e) A produção de prova testemunhal não é
admissível no procedimento da exceção de incompetência relativa.
Resposta: “a”.
Comentários:
a) Correta. A petição de exceção de
incompetência relativa pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com
o requerimento de imediata remessa ao juízo que determinou a citação (art. 305,
parágrafo único, CPC).
b) Errada. Recebida a exceção de incompetência
(art. 112), impedimento ou suspeição, o processo ficará suspenso, até que seja
definitivamente julgada (art. 306, CPC).
c) Errada. A decisão que rejeita a exceção de
incompetência relativa tem natureza jurídica de “decisão interlocutória”, razão
pela qual não comporta ação rescisória (instrumento utilizado para rescisão de
“sentença” transitada em julgado), mas agravo, no prazo de 10 dias.
d) Errada. O autor tem legitimidade para
oferecer exceção de impedimento. De acordo com o art. 304 do CPC “é lícito a
qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art.
112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135).”
e) Errada. De acordo com o art. 309 do CPC
“havendo necessidade de prova testemunhal, o juiz designará audiência de
instrução, decidindo dentro de 10 (dez) dias.”
FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador
O art. 102, II,
"a", da CF, diz que compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da
Constituição, cabendo-lhe precipuamente julgar, mediante recurso
extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a
decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição. Essa competência é
a) relativa e material.
b) relativa e funcional.
c) absoluta e material.
d) absoluta e funcional.
e) absoluta e territorial.
Resposta: “d”.
QUESTÃO 08
TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz
Assinale a
alternativa correta:
I. Dá-se a
litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso,
isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir
(próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A segunda ação tem
que ser extinta sem resolução do mérito. A
litispendência é instituto que alcança os processos contenciosos e os
procedimentos de jurisdição voluntária.
II. A conexão é causa
de modificação da competência relativa. Duas ou mais ações serão conexas quando
lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (próxima ou remota). O acolhimento
desta preliminar faz com que o juiz remeta os autos ao juízo prevento, ou, se
ele for o prevento, que requisite os autos do outro juízo por onde corre a ação
conexa. O objetivo da conexão é a reunião das ações para receberem julgamento
conjunto, evitando-se decisões conflitantes. III. A ação declaratória incidental pode ser provocada apenas pelo autor para que seja decidida questão relativa a outro estado ou relação jurídica que se apresenta no processo como mero antecedente lógico da questão principal, mas que não poderia ser, por si só, objeto de processo autônomo. A ação declaratória incidental é ação distinta da ação principal mas que se desenvolve no mesmo processo; sua finalidade principal é a economia processual; forma a coisa julgada sobre a questão prejudicial e evita que esta (a prejudicial) seja objeto de nova discussão, novas provas e nova decisão, em demanda futura, entre as mesmas partes.
IV. Ao proclamar a ilegitimidade passiva do réu indicado pelo autor, pode o juiz, no exercício de seus poderes discricionários de direção e desenvolvimento do processo e em observância ao princípio da instrumentalidade, determinar a inclusão no processo de quem, segundo o seu entendimento, seja parte legítima para a ação proposta.
a) Somente as proposições II e IV estão incorretas.
b) Somente as proposições I, III e IV
estão incorretas.
c) Somente as proposições I, II e III
estão incorretas
d) Somente as proposições III e IV estão
incorretas.
e) Todas as proposições estão incorretas.
I. Errada. A definição de litispendência está correta. Entretanto, a
litispendência não alcança os processos de jurisdição voluntária.
II. Correta. Vide artigo 105 do CPC.III. Errada. A ação declaratória incidental pode ser provocada por qualquer das partes. Referida ação tem por objetivo permitir à parte (autor ou réu), diante de um fato superveniente, ampliar os limites da demanda (matéria sobre a qual o juiz se pronunciará no dispositivo da sentença, fazendo coisa julgada), levando ao juiz fatos novos, referentes à mesma matéria, sobre os quais ele terá que se pronunciar, decidindo e evitando uma nova demanda que verse sobre questão que prejudicaria o julgamento da demanda Inicial.
Com a ação declaratória incidental, a relação jurídica que não era objeto da ação principal, será alcançada pela coisa julgada.
Caractéristicas da ação declaratória incidental: será sempre subordinada à existência de outra ação, declaratória, faz coisa julgada material.
Requisitos: controvérsia sobre a existência ou inexistência de relação jurídica, existência de questão prejudicial autônoma, existência de processo pendente, competência absoluta (o juiz da causa principal também é competente para o julgamento da declaratória incidental), compatibilidade procedimental (o procedimento da ação declaratória incidental deve ser compatível com o da ação principal), descabimento nas ações de procedimento sumário e de execução.
Ler artigos 5º, 325 e 470 do CPC.
IV. Errada. O juiz,
ao verificar que uma das partes é ilegítima, extinguirá o processo sem
resolução do mérito, ante a ausência de uma das condições da ação – a legitimidade
das partes.Requisitos: controvérsia sobre a existência ou inexistência de relação jurídica, existência de questão prejudicial autônoma, existência de processo pendente, competência absoluta (o juiz da causa principal também é competente para o julgamento da declaratória incidental), compatibilidade procedimental (o procedimento da ação declaratória incidental deve ser compatível com o da ação principal), descabimento nas ações de procedimento sumário e de execução.
Ler artigos 5º, 325 e 470 do CPC.
questionário muito bem trabalhado... parabéns!
ResponderExcluirObrigada.
ExcluirAlgumas respostas estão erradas se comparadas aos comentários
ResponderExcluirAlgumas respostas estão erradas se comparadas aos comentários
ResponderExcluirBoa noite,
ExcluirObrigada pelo contato.
Favor apontar as alternativas que entende duvidosas.
Com certeza, está confundindo o estudante, pois o gabarito difere dos comentários, vamos corrigir, por favor.
ResponderExcluirCom certeza, está confundindo o estudante, pois o gabarito difere dos comentários, vamos corrigir, por favor.
ResponderExcluirBoa noite,
ExcluirObrigada pelo contato.
Favor apontar as assertivas que entende duvidosas.
Com certeza, está confundindo o estudante, pois o gabarito difere dos comentários, vamos corrigir, por favor.
ResponderExcluirObg adorei seu material , questionário me ajudou muito 😘
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