segunda-feira, 18 de março de 2013

Questões Comentadas - Jurisdição, Ação e Processo.

Bom dia pessoal,

Para começar bem a semana, selecionei algumas questões de concursos sobre o tema do post anterior - "Jurisdição, Ação e Processo".
Espero que gostem!
No próximo post vamos tratar de um tema importantíssimo de Direito Administrativo, "Poderes da Administração", aguardem!
Uma ótima semana de estudos a todos! :)


1. (OAB/SP 123) Em processo civil, capacidade postulatória é:
a) a plena capacidade de uma pessoa estar em juízo.
b) a capacidade deferida pela lei ao profissional do direito: ao advogado devidamente inscrito na OAB.
c) de poder agir e falar em nome das partes em juízo.
d) a capacidade que uma pessoa tem de pleitear em juízo o reconhecimento do seu direito.

Resposta: "b"
 
Comentários: Capacidade postulatória é a capacidade de postular, pleitear, pedir em juízo. O advogado regularmente inscrito, é dotado de capacidade postulatória.
Lembrando que, a capacidade postulatória é um dos pressupostos de validade do processo, pois para que haja o desenvolvimento válido do processo, a parte deve estar sempre representada por advogado regularmente constituído.

Importante diferenciar:

# Capacidade de ser parte: é a aptidão para figurar no processo como autor ou réu. Todos aqueles que possuem capacidade de direito/gozo (nascidos com vida) também possuem capacidade de ser parte.
# Capacidade processual: aptidão para agir em juízo por si só (sem necessidade de representação ou assistência). Possuem capacidade processual todos aqueles que possuem capacidade de fato/exercício.
# Capacidade postulatória: a parte tem capacidade postulatória, desde que representada por um advogado regularmente constituído.


02. (OAB/SP - 131) O princípio dispositivo, também denominado de princípio da inércia da jurisdição, significa que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou interessado a requerer, nos casos e formas legais.

Resposta: correta.


03. O momento processual adequado para ser examinada, pelo julgador, questão envolvendo legitimidade de partes será:
a) quando do despacho da petição inicial.
b) no despacho saneador.
c) no despacho saneador ou na sentença.
d) nenhuma das alternativas.

Resposta: "d".
 
Comentário: a legitimidade das partes é uma das condições da ação (juntamente com o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido). Trata-se de matéria de ordem pública que deve ser conhecida a qualquer tempo pelo juiz, ou seja, não há um momento processual específico para o seu conhecimento. A ausência de uma das condições da ação leva à extinção do feito sem resolução do mérito.


04. (OAB/SP - 131) Assinale a alternativa correta:
a) Partes, causa de pedir e pedido são os elementos identificadores da demanda.
b) São causas que geram a extinção do processo sem julgamento de mérito: perempção, litispendência, prescrição.
c) A ausência de constestação leva invariavelmente a que seja julgada antecipadamente a lide.
d) Todas são incorretas.

Resposta: "a".

Comentários: a alternativa "b" está incorreta, pois a prescrição é questão de mérito e a sua ocorrência leva a extinção do feito com julgamento de mérito.
Quanto à letra "c", a ausência de contestação pode levar à aplicação dos efeitos da revelia (art. 319 e ss do CPC), e não ao julgamento antecipado da lide.


05. Em relação à jurisdição:
I. A jurisdição é uma função do Estado que se rege por alguns princípios fundamentais universalmente reconhecidos, tais como o princípio da inafastabilidade e o da indelegabilidade, ambos de índole constitucional.
II. No exercício da jurisdição, o Estado substitui, com sua atividade, a atividade das partes envolvidas no conflito trazido à sua apreciação. É o que enuncia o principio da inafastabilidade inerente à jurisdição.
III. É uma decorrência do princípio do juiz natural a garantia da independência e da imparcialidade do juiz no exercício de sua função jurisdicional.
IV. No Brasil não prevalece a idéia da unidade e indivisibilidade da jurisdição, vez que a própria norma trata de dividi-la de acordo com a matéria, revelando a existência de diversas espécies de jurisdição, tais como a jurisdição penal, a jurisdição civil, a jurisdição trabalhista, a jurisdição militar, dentre outras.

a) Todas as proposições são falsas.
b) Todas as proposições são verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
e) Há apenas uma proposição verdadeira.


Resposta: "d".
 
Comentários: As proposições I e III estão corretas.
A proposição II está incorreta pois refere-se ao princípio da substitutividade e não ao da inafastabilidade.
A proposição IV está incorreta pois a prevalece no Brasil que a jurisdição, enquanto manifestação do poder estatal, é UNA. Entretanto, para ser melhor administrada, ela é exercida por diversos órgãos distintos.  A divisão do exercício da jurisdição entre os vários órgãos que compõe o judiciário é denominada competência. A competência é a medida da jurisdição.


06. A respeito da jurisdição, do processo e da ação, é correto afirmar que
a) a jurisdição, contenciosa ou voluntária, se caracteriza pela substitutividade, pela lide  e pela definitividade.
b) as condições da ação são três: possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e capacidade processual; a ausência de uma delas enseja a extinção do processo com julgamento do mérito.
c) os elementos da ação são partes, pedido e causa de pedir, havendo litispendência quando proposta ação idêntica a outra já extinta e coisa julgada quando duas ações idênticas correm simultaneamente .
d) há legitimidade ordinária quando alguém está em juízo em nome próprio para a defesa de direito próprio; substituição processual quando alguém está em juízo em nome próprio para a defesa de direito alheio; representação quando alguém está em juízo em nome alheio para a defesa de direito alheio.
e) ação é o direito de obter a prestação jurisdicional favorável de mérito; por meio da ação se invoca o exercício da jurisdição, que consiste em dizer o direito e realizá-lo na prática.

Resposta: "d".
 
Comentários: A alternativa "a" está incorreta, pois a substitutividade, a lide e a definitividade são características apenas da jurisdição contenciosa.
 
As condições da ação são: capacidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. Lembrando quem, a ausência de uma delas leva à extinção do processo SEM resolução do mérito, tendo em vista  a carência da ação, razão pela qual a letra "b" está incorreta.
 
O direito de ação é o direito de obter uma prestação jurisdicional, favorável ou não (a alternativa "e" está incorreta). Dica: O direito de ação está totalmente desvinculado da existência de um direito material ou da obtenção de um provimento favorável (Teoria Eclética de Liebman, adotada pelo nosso CPC), estando condicionado apenas à existência das condições da ação. Leia mais 

 
7. São elementos que identificam a ação
a) o mesmo Juiz, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
b) somente a causa de pedir e o pedido.
c) as partes, a causa de pedir e o pedido.
d) somente as partes e o pedido.
e) o nome que o autor der à ação, as mesmas partes e o mesmo pedido.

Resposta: "c".

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