Questões Comentadas - Processo Legislativo 01

Boa noite,

 

Conforme o combinado, listei uma série de questões de concursos públicos, todas comentadas, sobre o tema abordado no post anterior - o Processo Legislativo das Emendas à Constituição.

 

Espero que gostem! :)

 

Boa noite a todos e até amanhã com mais Concursando - Estudos Jurídicos.

 

Juliana Carvalho.

 

“Não há nada como o sonho para criar o futuro. Utopia hoje, carne e osso amanhã.” Victor Hugo.

 

1. A participação do Poder Executivo no processo de elaboração das leis compreende, entre outros atos, a sanção de emenda à Constituição*, leis complementares e leis ordinárias aprovadas pelo Congresso (Questão Incorreta).

 

*Comentário: Não existe sanção ou veto presidencial de Emenda à Constituição.

Após a votação e aprovação da PEC pelo Congresso Nacional, caberá às mesas do Senado e da Câmara dos Deputados promulgar a Emenda com o seu respectivo nº de ordem.

 

2. Proposta de Emenda à Constituição tendente a abolir a forma federativa do estado* está condicionada a aprovação plebiscitária para ser considerada lícita (Questão Incorreta).

 

*Comentário: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à constituição tendente a abolir a forma federativa de Estado, uma vez que referida matéria é considerada cláusula pétrea expressa, nos termos do art. 60, §4º, I, da Constituição Federal.

 

*Para memorizar:

Cláusulas pétreas expressas, de acordo com o art. 60, § 4º da CF:

I. Forma federativa de estado.

II. Voto secreto, direto, universal e periódico.

III. Separação dos poderes.

IV. Os direitos e garantias individuais.

 

3. De acordo com o texto constitucional, a iniciativa popular de emenda à Constituição é admissível* (Questão Incorreta).

 

*Comentário: O texto constitucional não prevê a possibilidade de iniciativa popular de “PEC”.

Por outro lado, prevê expressamente um rol taxativo de legitimados para a propositura de Emendas à Constituição (art. 60, incisos I,II,III da CF), consagrando a chamada “iniciativa concorrente”.

 

4. A PEC será efetuada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros (Questão Correta, art. 60, incisos I,II,III da CF).

 

5. Quando a matéria constante na PEC é rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura* (período de 4 anos)(Questão Incorreta).

 

*Comentário: Quando a matéria constante na PEC é rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma SESSÃO LEGISLATIVA (No mesmo ano legislativo).

 

6. A PEC não poderá ocorrer na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio (Questão Correta, art. 60, §1º).