quinta-feira, 21 de março de 2013

Questões - Poderes da Administração.

Caros colegas concurseiros,

Selecionei algumas questões sobre "Poderes da Administração" para vocês.
Lembrando que, a resolução de questões é prática fundamental para quem pretende a aprovação.
Bons estudos! ;)

Vamos juntos, rumo à aprovação!


1. (Fiscal do ISS/SP - FCC) É adequada a invocação do poder de polícia para justificar que um agente administrativo:
 
a) prenda em flagrante um criminoso;
b) aplique uma sanção disciplinar a um servidor subordinado seu.
c) determine a interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias.
d) agrida alguém, agindo em legítima defesa.
e) envie ao Ministério Público a notícia do cometimento de uma infração por um cidadão.
Resposta: "c".
Comentários: Com fundamento no Poder de Polícia, o agente público pode estabelecer limitações à liberdade e propriedade dos particulares, em benefício do interesse público. A interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias é um exemplo do exercício do Poder de Polícia, pois o agente público estará frenando, limitando, a liberdade de um particular (proprietário do estabelecimento), em prol do interesse público (para evitar o comércio de produtos que não estejam de acordo com as normas da vigilância sanitária, e que possam ocasionar prejuízos à saúde da população).

 
2. Magistratura/GO: Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Resposta: Correta.

 
3. (Técnico Judiciário-TRT/PB - FCC) É certo que o poder de polícia:
a) é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
b) preordena-se a descobrir e conduzir ao Judiciário os infratores da ordem judicial penal.
c) caracteriza-se pela faculdade de que dispõe o administrador para distribuir e escalonar suas funções.
d) é aquele conferido à Administração Pública para aplicar penalidades a seus agentes, em razão da prática de infrações de caráter funcional.
e) se efetiva por atos administrativos expedidos por meio do exercício de uma competência vinculada, sendo incabível a discricionária.
Resposta: "a".


4. (84ª prova do MP/SP) Se o superior hierárquico presenciar a falta disciplinar, essa circunstância o exime de explicitar os motivos que o levaram a impor a penalidade ao subordinado.

Resposta: Incorreta.
Comentário: A assertiva acima está incorreta, pois diz respeito ao princípio da "Verdade Sabida", considerado inconstitucional pelo ordenamento jurídico brasileiro. Referido princípio viola a obrigatoridade de realização de prévio processo administrativo, com as garantias do contraditório e da ampla defesa,  antes da aplicação de qualquer sanção disciplinar.
Assim, mesmo que o superior hierárquico presencie a falta disciplinar, a aplicação de qualquer penalidade exige a instauração de prévio processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa, sob pena de nulidade da punição.


5. É característica do Poder Regulamentar da Administração Pública:

a) impor obrigação de fazer e não fazer.
b) possibilitar a inovação da ordem jurídica.
c) ser expedido com a estrita finalidade de produzir as disposições operacionais uniformizadoras necessárias à execução da lei.
d) ser ato geral, concreto, de competência privativa do Chefe do Executivo.

Resposta: "c".
Comentários: a alternativa "c" está correta, pois, de fato, o Poder Regulamentar confere ao Chefe do Executivo a faculdade de expedir atos administrativos com a finalidade de detalhar os dispositivos legais quanto ao modo de aplicação, possibilitando a fiel execução da lei.
Lembrando que: o poder regulamentar não é exercido apenas por meio de decretos. Pode ser exercido por regimentos, intruções, deliberações, resoluções e portarias (por esta razão, Maria Sylvia Zanella de Pietro o denomina "Poder Normativo").
A alternativa "a" está incorreta. O Poder Regulamentar é exercido pelo Chefe do Executivo, principalmente, por meio de decretos e regulamentos, sendo estes atos administrativos que estão em situação de inferioridade com relação à lei e, por esta razão, não podem criar obrigações de fazer e não fazer.
A alternativa "b" está incorreta, pois o Chefe do Executivo não pode inovar a ordem jurídica, o Poder Regulamentar lhe confere apenas a possibilidade de editar atos administrativos gerais e abstratos com a finalidade de alcançar a fiel execução da lei.  
A alternativa "d" está incorreta. Procede a assertiva de que o exercício do Poder Regulamentar é privativo do Chefe do Executivo. Porém, referido poder confere ao Chefe do Executivo a possibilidade de editar atos administrativos GERAIS (aplicam-se a um universo indeterminado de destinatários) e ABSTRATOS (incidem sobre uma quantidade indeterminada de situações concretas).


6. (Agente Fiscal da Sefaz/CE - Esaf) A aplicação da penalidade de advertência a servidor público infrator, por sua chefia imediata, é ato administrativo que expressa manifestação do poder:

a) hierárquico.
b) regulamentar.
c) de polícia.
d) disciplinar.
e) vinculado.

Resposta: "d".


7. (4º prova de Cartórios/SP) Com relação ao poder disciplinar da administração pública, pode-se afirmar que é faculdade punitiva interna da Administração, só abrangendo as infrações relacionadas com o serviço.

Resposta: Correta.


8. (OAB/SP) O poder regulamentar de que dispõe os Chefes do Executivo, no que tange às leis, é:

a) exercitável, mesmo relativamente àquelas cujo veto de que foram objeto tenha sido rejeitado.
b) delegável.
c) de exercício indispensável, para que sejam exequíveis.
d) instrumento hábil à correção de eventuais equívocos, no âmbito de seu conteúdo.

Resposta: aternativa "a".


9. (Escrivão de Polícia/SC) De acordo com o que ensina Hely Lopes Meirelles, a administração é dotada de poderes administrativos, consectários e proporcionais aos encargos que lhe são atribuídos, que se constituem em instrumentos de trabalho, adequados à realização das tarefas administrativas. Assinale a alternativa que representa um poder administrativo conceituado incorretamente.

a) PODER DISCIPLINAR: É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
b) PODER DE POLÍCIA: É a faculdade de que dispõe o Poder Executivo, quando está em jogo a segurança da coletividade, de empregar a força policial para garantir a tranquilidade pública.
c) PODER DISCRICIONÁRIO: É o poder que o direito concede à administração, de modo explícito ou implícito, dentro dos limites permitidos pela lei, para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
d) PODER REGULAMENTAR: É a faculdade de que dispõe os chefes de executivos (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para a sua correta execução ou expedir decretos autônomos sobre a matéria de sua competência, ainda não disciplinada por lei.

Resposta: "b".
Comentários: A alternativa "b" está incorreta, pois o exercício do Poder de Polícia não não se restringe à atuação do Estado visando a segurança pública. Além disso, referido poder não é privativo das autoridades policiais. O Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio Estado.


10. (Procuradoria da Fazenda Nacional/2007) Como resultado do Poder Hierárquico, a administração é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno.

Resposta: correta. 
 

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